O Juízo Federalista de Medicina Veterinária (CFMV) publicou nota se posicionando contra um projeto de lei (PL) de autoria do senador Hamilton Mourão que, segundo a entidade, prejudica a atuação de médicos-profissionais e coloca os animais em risco. O PL 3665/2024 dispõe sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil.
O texto do projeto propõe que atividades porquê coleta, processamento de amostras biológicas de animais, emissão de laudos e responsabilidade técnica por laboratórios de estudo clínica bicho possam ser exercidas por profissionais de outras áreas.
Segundo o CFMV, isso representa uma prenúncio à profissão de médico-veterinário. “Se confirmado, o projeto coloca em risco a saúde, a integridade e o bem-estar dos animais, além de permitir que atividades exclusivas da Medicina Veterinária sejam realizadas por profissionais não qualificados, o que contraria a legislação atual”, diz a nota da entidade.
O parecer informou que preparou uma revelação formal que será apresentada no Senado, repudiando o projeto e apresentando argumentos técnicos e legais contra a proposta. “Essa postura segue a traço de atuação da atual gestão da autonomia, que está comprometida em tutorar os interesses da classe veterinária”, diz o texto.
A justificativa apresentada no projeto de Mourão é de que a Constituição Federalista indica que é livre o tirocínio de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
“Não há, no ordenamento jurídico vigente, norma que regulamente as análises clínicas veterinárias, deixando todas as classes que trabalham em sua enxovia de atuação em um limbo jurídico, trazendo instabilidade jurídica para esses profissionais e para a sociedade porquê um todo”, complementa o PL.
“É inimaginável entender porquê um biólogo é visto legalmente competente para assinar um laudo de análises clínicas humano ou banco de sangue em diversos hospitais e laboratórios pelo país, mas encontra dificuldade em assinar laudos na dimensão veterinária, assim porquê é inconcebível que um zootecnista, que estuda profundamente a produção, nutrição, anatomia e fisiologia bicho não poder realizar nem mesmo a coleta de material biológico para envio ao laboratório médico veterinário, sem falar nos milhares de técnicos
em agropecuária que tem formação para tal”, diz o texto.