A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos em prol, 123 contrários e três abstenções, o projeto da regulamentação da reforma tributária. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Alguns trechos incluídos pelos senadores foram rejeitados, porquê o desconto de 60% dos novos tributos para serviços de saneamento. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a mudança causaria aumento na alíquota universal.
A Câmara também votou para incluir novamente bebidas açucaradas, porquê refrigerantes, na lista de itens taxados pelo Imposto Seletivo (IS), publicado porquê “imposto do perversão”. A taxação desses produtos havia sido derrubada pelos senadores.
De concordância com o relator, com a repudiação de segmento das alterações feitas no Senado, a alíquota padrão dos novos impostos deve ter uma redução 0,7 ponto percentual.
“Nós pactuamos as retiradas e exclusões no escola de líderes, com todos os líderes desta Morada”, disse Reginaldo no plenário.
Para prometer quórum de votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o chamado “efeito administrativo”, que penaliza com reduções no salário os deputados ausentes durante a votação. A aprovação da regulamentação era um dos compromissos de Lira no fecho do seu procuração.
Deputados da base do governo defenderam que a proposta traz “justiça” para o sistema tributário. As bancadas do Partido Liberal, do Novo, da oposição e da minoria orientaram contra o projeto na votação dos trechos acatados pelo relator e, depois, anunciaram obstrução na estudo das partes rejeitadas.
Na segunda-feira (17), o relator divulgou seu parecer depois de realizar uma série de reuniões ao longo do término de semana com integrantes do grupo de trabalho que analisou a regulamentação e com Lira.
A Câmara aprovou o projeto em julho. Na semana passada, o Senado concluiu a estudo do texto e incluiu uma série de mudanças. Por regra, as alterações de valor precisam ser confirmadas ou retiradas pelos deputados em uma novidade votação.
O que diz o projeto
Considerada umas das prioridades do governo neste ano, o projeto regulamenta a emprego do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
A CBS, de caráter federalista, e o IBS, de conhecimento estadual e municipal, vão substituir gradualmente cinco impostos cobrados hoje (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Já o Imposto Seletivo vai incidir sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio envolvente.
A proposta de regulamentação inclui uma “trava” para a alíquota. O governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais se o percentual da alíquota for maior do que 26,5%.
Além do projeto ratificado nesta terça, uma segunda proposta de regulamentação enviada pelo governo já foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado. Esse outro projeto trata do Comitê Gestor que vai gerir e reger a cobrança do IBS.
Principais mudanças rejeitadas:
Serviços com redução
A Câmara reverteu uma mudança feita pelo Senado que incluía serviços de saneamento capital na lista de regimes diferenciados, com 60% de desconto na alíquota padrão da CBS e do IBS. Na avaliação do relator, a mudança causaria aumento da fardo tributária dos impostos, ultrapassando os 26,5%.
Ou por outra, também foram retirados da lista com redução de 60% dos novos impostos os serviços veterinários e os serviços relacionados à segurança cibernética e da informação.
Sobre a redução 30% para determinas categorias profissionais, foi rejeitada a inclusão de representantes comerciais na lista com esse desconto.
Medicamentos
O relator retomou a versão original do texto e incluiu uma lista com 383 medicamentos que terão 100% de isenção das alíquotas do IBS e da CBS. No Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), havia retirado a lista e definido que uma lei complementar estabeleceria o rol de medicamentos isentos.
Bebidas açucaradas
O relator retomou a incidência do Imposto Seletivo sobre esses itens. A retirada da cobrança extra sobre as bebidas açucaradas havia sido aprovada pelos senadores.
Cesta básica
O relator retirou chuva mineral, biscoitos e bolachas da lista de mantimentos com 60% de isenção dos impostos. Os itens haviam sido incluídos na cesta básica de mantimentos com alíquota reduzida pelos senadores.
SAFs
Os senadores haviam reduzido de 8,5% para 5% a taxação sobre Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Na Câmara, foi retomado o percentual maior.