O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Parlamento vai satisfazer a recente preceito do Supremo Tribunal Federalista (STF) de declarar a cassação do procuração da deputada federalista Carla Zambelli sem subordinar o ponto ao plenário.
“O tratamento que vamos dar é o de seguir o rito regimental para o cumprimento da decisão do STF. Até porque, esta é a única escolha; a única coisa que temos a fazer, já que o processo foi concluído, com a pena [da deputada]”, comentou Motta, ao participar nesta segunda-feira (9) de um evento realizado pelo jornal Valor Econômico, em São Paulo.
Em meados de maio, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli a dez anos de prisão e à perda do procuração. A pena foi aplicada por Zambelli e o hacker, réu confesso e também sentenciado no mesmo processo, Walter Delgatti, terem invadido o sistema eletrônico do Recomendação Vernáculo de Justiça (CNJ), onde inseriram documentos falsos, incluindo um procuração de prisão fraudulento contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Na última sexta-feira (6), a mesma Primeira Turma rejeitou os recursos que a deputada apresentou a termo de tentar virar a sentença inicial. A confirmação da pena de Zambelli foi anunciada três dias posteriormente a parlamentar anunciar que deixou o Brasil com o propósito de se estabelecer na Europa e, assim, evitar ser presa.
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Ao deixar o Brasil, Zambelli passou pelos Estados Unidos e partiu para a Itália, onde ingressou pouco antes de ter o nome incluído na lista de fugitivos procurados pela Interpol e do ministro Alexandre de Moraes legislar a prisão dela e o bloqueio dos passaportes (inclusive o diplomático), salários, contas bancárias, bens móveis e imobiliários e entrada às redes sociais.
Zambelli afirma ser meta de perseguição política e já classificou a decisão do STF porquê “proibido, inconstitucional e autoritária”. Para ela, constitucionalmente, um deputado federalista só pode ser recluso em flagrante ou por delito inafiançável. E a perda de procuração precisaria ser aprovada por seus pares, em plenário. Tese que não conta com o pedestal do presidente da Câmara, Hugo Mota.
“Quando há uma peroração de julgamento do STF, não cabe mais ao presidente da Câmara colocar isso em votação, porque já há a pena. Logo, a decisão judicial tem que ser cumprida”, acrescentou Motta, assegurando que, embora defenda as prerrogativas parlamentares, não há o que fazer no caso de Zambelli.
O presidente da Vivenda ressalta que o caso da deputada é atípico, sem precedentes na Câmara dos Deputados. “Veio uma decisão condenatória. Quando chegou o momento de [apreciação, pelo STF] dos embargos [recursos], ela decidiu ir para outro país. Porque, penso eu, ela tinha cidadania italiana e, lá, teria a oportunidade de não satisfazer uma provável pena, opinou Mota. “Por desculpa dessa decisão de fugir para outro país, o STF, penso eu, antecipou a estudo do embargos e concluiu o julgamento na última semana”, concluiu, esclarecendo a razão de ter atendido a um pedido de Zambelli, concedendo-lhe 127 dias de licença.
“Ela tinha pedido uma licença médica, seguida de uma licença para tratar interesse privado, antes da decisão do STF. Concedemos esta licença até para que seu suplente [Coronel Tadeu (PL-SP)] pudesse assumir o procuração e, a partir daí, aguardássemos o desfecho do processo”, concluiu Motta.
Extradição
Na França, onde participou, junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da assinatura da enunciação de intenção para ampliar o atual contrato de cooperação entre o Brasil e a Interpol, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou o trâmite do pedido de extradição que o governo brasílico apresentará às autoridades italianas, por preceito da Justiça.
“Nos casos de extradição, cabe ao ministério satisfazer as determinações do Poder Judiciário. O ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério que pedisse a extradição desta senhora. Esta documentação está em tramitação e, quando ela chegar, vamos fazer o trabalho de protocolar sem entrar no préstimo, enviando [o pedido] ao governo italiano” comentou Lewandowski, evitando fornecer mais detalhes, sobre o ponto.