O Juízo de Moral e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou por 15 votos a 1 e uma continência, nesta quarta-feira (28), o parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES) pela cassação do procuração do deputado federalista Chiquinho Brazão (sem partido-RJ).
O parlamentar é réu de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, em 2018. O motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto. Na Câmara, a ação foi protocolada pelo PSOL, ao qual Marielle era filiada, por suposta quebra de decoro parlamentar.
Chiquinho Brazão poderá recorrer à Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os procedimentos se julgar que o processo foi inconstitucional ou antirregimental. O prazo para a percentagem estudar o pedido é de cinco dias.
Depois, o plenário da Câmara deverá julgar a decisão do Juízo. Para que o procuração seja cassado, são necessários ao menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo é de 90 dias úteis, contados desde maio.
A relatora concluiu pela perda do procuração de Brazão com base na conduta de “praticar irregularidades graves no desempenho do procuração ou de encargos decorrentes, que afetem a distinção da representação popular”, prevista no Código de Moral e Decoro Parlamentar.
A resguardo havia pedido a suspensão da estudo do caso por pelo menos seis meses, até que o Supremo Tribunal Federalista (STF) conclua o processo de instrução sobre o caso na esfera criminal. A relatora refutou essa possibilidade ao declarar que os objetivos do processo no Legislativo e no Judiciário são distintos.
O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) foi o único a votar contra o relatório de Jack Rocha. Na discussão, deputados do PSOL endossaram o parecer.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou o que chamou de “ativismo judicial” e afirmou que a prisão de Chiquinho Brazão não seguiu os critérios relacionados a parlamentares. Apesar disso, o deputado declarou que votaria pela cassação do procuração de Brazão.
A reunião desta quarta-feira teve a presença da jornalista Fernanda Chaves, que era assessora de Marielle e estava no mesmo carruagem que foi atingido por tiros em 2018.
Parecer
Em seu parecer, Jack Rocha destacou que a atuação dos parlamentares deve ser guiada pelo Código de Moral e afirmou ser “imperativo que todos atuem com a máxima responsabilidade conscientes de que suas ações refletem sobre o coletivo e a própria democracia”.
Ela também mencionou o envolvimento de Brazão com supostos esquemas de grilagem e com organizações criminosas e milícias ao relatar as imputações da Procuradoria-Universal da República (PGR).
A deputada destacou que a trajetória política de Marielle sempre esteve vinculada a questões sociais, de direitos humanos e cidadania, com uma “curso política promissora” interrompida pelo seu homicídio aos 38 anos de idade.
Ela afirmou que a morte da vereadora foi um “ato de brutalidade” e um “exemplo devastador de violência política de gênero”. Segundo ela, o homicídio foi um “tentativa de silenciar uma mulher que estava quebrando barreiras e desafiando estruturas de poder”. Nesse sentido, declarou que o caso “exige uma resposta firme do Estado”.
Resguardo
Em seguida a leitura do parecer, o deputado e a sua resguardo tiveram um prazo para se pronunciar. Por videoconferência, Brazão disse que é “totalmente singelo” e afirmou que Marielle era sua “amiga”.
O jurista Cleber Lopes argumentou que a morte de Marielle foi anterior ao procuração de Chiquinho Brazão na Câmara dos Deputados.
Ele mencionou casos anteriores no Juízo de Moral para justificar que, por ser anterior ao procuração, o vestimenta não poderia ser considerado quebra de decoro parlamentar. “É preciso que a Câmara seja leal a sua jurisprudência”, afirmou.
Cleber Lopes também criticou a delação premiada de Ronnie Lessa, homicida confesso de Marielle. Segundo ele, a delação é uma “irresponsabilidade” e uma “versão fraudulenta”.
O jurista argumentou ainda que o deputado não foi oficialmente denunciado por obstruir a investigação com uso do procuração.
“Ele não está denunciado pela tal obstrução de Justiça que supostamente teria sido praticada no treino do procuração de deputado federalista, ou seja, não há porquê incluir no libelo, na representação, essa imputação”, disse Lopes.
O jurista também relatou um “prejuízo sumoso” pela exiguidade de testemunhas que não foram ouvidas pelo Juízo. Ele pediu a suspensão do processo no Juízo por seis meses, até que o STF conclua a instrução do processo.
A ação no colegiado foi instaurada em maio. A relatoria foi sorteada mais de uma vez, pois os primeiros sorteados rejeitaram a função.
Depoimentos
Recluso desde março, Brazão participou na terça-feira (27) do 12º dia de audiência sobre o caso no Supremo. No mesmo dia, o ex-policial Ronnie Lessa prestou prova.
Foi a primeira vez em que Lessa falou sobre o caso em seguida mostrar os supostos mandantes do delito em delação premiada. Lessa vai retomar o seu prova no STF nesta quarta-feira.
Também são alvos de investigações Domingos Brazão, irmão de Chiquinho e mentor do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, procurador da Polícia Social do Rio.
No Juízo de Moral, Chiquinho Brazão prestou prova em julho, por videoconferência. Ele afirmou, na ocasião, que tinha uma relação “maravilhosa” com Marielle. Também declarou ser “vítima” de Ronnie Lessa e negou ter tido contato com ele.