A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que retoma o voto impresso e autoriza a recontagem física de cédulas em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais.
Agora, o texto segue para estudo do plenário. Cabe ao presidente da Mansão, Arthur Lira (PP-AL), despachá-la e pautá-la.
O projeto foi legalizado por 31 votos favoráveis e 20 contrários. O texto é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (MDB-TO) e teve relatoria de José Medeiros (PL-MT). De contrato com a proposta, que muda a Lei das Eleições, fica vedada a representação puramente eletrônica dos votos.
A implementação das urnas eletrônicas no Brasil começou em 1996. Os sistemas utilizados pela Justiça Eleitoral passam por testes públicos de segurança e podem ser auditados por candidatos, partidos, integrantes do Ministério Público e pelos próprios eleitores.
Recontagem
A proposta aprovada nesta quarta determina que os partidos políticos podem pedir a recontagem dos votos em até 48 horas posteriormente a divulgação do resultado dos pleitos.
Outrossim, o texto sugere que 5% das urnas devem ser selecionadas aleatoriamente para a descrição pública de votos, por meio de sorteio público, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades interessadas.
No relatório legalizado, o deputado Carlos Gaguim afirma que a recontagem pública dos votos procura “aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a presteza da apuração”.
“Ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasiliano reforçará sua credibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular. Outrossim, a presença de diversas entidades durante a seleção e descrição das urnas promove a participação cidadã e o controle social, elementos fundamentais em uma democracia sólida”, afirmou.
Voto impresso
Segundo a proposta, as urnas selecionadas deverão ser abertas pela mesa receptora diante de fiscais. “Cada voto será retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz subida, e, em seguida, apresentado pelo membro da mesa ao fiscalização visual dos fiscais com subsequente registro no boletim urna”, determina o texto.
Ainda de contrato com a proposta, os resultados da descrição e sua confrontação com os dados eletrônicos serão registrados em ata detalhada, assinada por todos os presentes e disponibilizados ao público para consulta.
Resistência
Em 2021, a Câmara rejeitou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que determinava a sentimento de “cédulas físicas conferíveis pelo votante” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.
O projeto era uma das bandeiras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de apoiadores.
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