A Controladoria-Universal da União (CGU) lançou, nesta segunda-feira (18), uma série de alterações no Portal da Transparência para consulta de emendas parlamentares.
A novidade interface do portal procura permitir uma consulta mais eficiente às informações sobre as emendas de percentagem e de relator, além de prometer melhor rastreabilidade dos recursos públicos.
No entanto, informações específicas sobre a realização dos recursos, porquê o nome do parlamentar que indicou a quantia, depende do envio de dados por segmento do Congresso Pátrio à CGU.
“A indicação está incluída na medida em que a gente tem a informação”, explicou o ministro da CGU, Vinícius de Roble. “Nós não temos a informação de todas as situações. Essas informações precisam vir do Congresso Pátrio para que a gente insira. Na medida em que elas vierem, essas indicações serão inseridas. O que vier de emenda, a gente vai inserir”.
Votação
O Congresso analisa nesta semana um projeto de lei complementar que cria novas regras de rastreabilidade das emendas parlamentares, para executar uma preceito do Supremo Tribunal Federalista (STF) — leia mais aquém.
Questionado sobre a proposta em tramitação, o ministro disse que não cabe à CGU estudar o valor do texto, mas que espera que o projeto “cumpra com a rastreabilidade”.
“A gente espera que o Congresso Pátrio resolva essa questão e aprove um projeto de lei que cumpra com a rastreabilidade. Quanto mais rápido isso sobrevir, facilita o nosso trabalho na nossa atuação de auditoria”, afirmou Roble.
Alterações
A inclusão de mais duas opções de procura é uma das principais alterações feitas pela CGU. A partir de agora, o Portal da Transparência possibilita que cidadãos façam buscas não unicamente por meio do responsável da emenda, mas também por meio do beneficiário e de documentos relacionados às despesas das emendas.
Há ainda a inclusão de novos filtros de consulta, porquê número e código da emenda, se possui ou não convênio, o número dele, muito porquê o detalhamento dos convênios vinculados a cada emenda. As mudanças vão permitir que o cidadão acesse dados porquê dados porquê localidade do convênio, vigência, valor, ordens bancárias, entre outros.
Norma do STF
As alterações foram feitas a pedido do ministro do STF Flávio Dino, que determinou, em agosto, o prazo de 30 dias para que a CGU apresentasse uma proposta de melhorias para aumentar a transparência e rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência.
Em seguida apresentar a proposta, a controladoria teria 60 dias para implementar a medida. De negócio com a CGU, as mudanças atendem a todas as sugestões trazidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do tema, assim porquê no respectivo relatório técnico do STF.
As emendas são objectivo de três ações relatadas por Dino no STF. O ministro determinou a suspensão do pagamento dos recursos até que novas regras de rastreabilidade fossem adotadas.
Em agosto, representantes dos Três Poderes acordaram diretrizes para prometer mais transparência aos repasses. Para isso, o Congresso analisa um projeto de lei complementar que regulamenta a realização das emendas.
A material já foi aprovada na Câmara e está em estudo no Senado, que já aprovou o texto-base na semana passada e ainda deve estudar os destaques (sugestões de mudanças) nesta segunda-feira.