O Senado e a Câmara tentam resolver um impasse sobre uma vez que fabricar regras para emendas parlamentares pagas de 2024 para trás.
Até cá, o projeto de lei complementar que ainda está em tempo de elaboração tratava somente do que seria pago a partir de 2025. Tanto é que o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que trabalha no texto, também é relator do Orçamento para o ano que vem.
Áreas técnicas das duas Casas avaliam se é o caso de idealizarem um novo projeto ou de incluírem no texto que já estava sendo trabalhado a possibilidade de também disciplinar o que já foi reconhecido e pago no pretérito.
“Quero que as ideias sejam encampadas para que a gente possa tocar o orçamento que está parado”, afirmou à CNN o senador Angelo Coronel.
Na quarta-feira (23), as emendas foram tema de reunião entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), junto do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que é o relator de ações que miram o pagamento de emendas.
Em nota conjunta divulgada posteriormente o encontro, as autoridades afirmaram que as emendas de anos anteriores, que ficaram conhecidas uma vez que “orçamento secreto”, seriam tema de estudo das equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo.
Eventuais decisões serão formalizadas no processo especifico que trata do tema no Supremo. Esses recursos correspondem as emendas de relator e de percentagem.
A CNN apurou que técnicos orçamentários avaliam uma vez que inviável rastrear os recursos já pagos no pretérito, conforme Dino tem exigido para dar transparência às emendas e desbloquear o que ainda não foi pago.
A expectativa é que o projeto do senador Angelo Coronel seja protocolado ainda nesta quinta-feira (24), com previsão de votação nas duas Casas Legislativas na próxima semana.
O tema tem sido negociado desde agosto entre o governo, a Câmara e o Senado. A previsão de votação é na próxima semana nas duas Casas legislativas.
Posteriormente a aprovação, o relator do caso no STF, Flávio Dino, irá calcular a perenidade da realização das emendas e subordinar o tema ao plenário para avaliação dos outros ministros.
Principais pontos do projeto de lei das emendas em estudo
- As emendas de transferência próprio, conhecidas uma vez que emendas pix, deverão priorizar a epílogo de obras já iniciadas;
- Quando um prefeito fizer a solicitação a um parlamentar por recursos, caberá ao deputado, ou senador, oficiar o ministério responsável pela extensão;
- Haverá uma troca de ofícios do Poder Executivo federalista com as câmaras municipais ou assembleias, que será registrada nos portais da transparência: tem que descrever valor talhado, responsável e a ação a ser feita;
- Os tribunais de contas também serão comunicados para que haja transparência nos envios e a devida fiscalização;
- Os entes beneficiados devem prestar contas detalhadas sobre a utilização dos recursos, inclusive com relatórios de realização e avaliação de resultados;
Emendas de percentagem e de bancada
- Emendas de percentagem terão que ser aprovadas pelos colegiados (não vão ser individualizadas e a indicação dos partidos vai chegar na ata das comissões);
- As emendas de bancada vão ter que ser aprovadas conjuntamente pelos parlamentares do estado (os dois tipos de emendas – bancada e percentagem – vão funcionar de maneira similar);
- Cada bancada estadual poderá apresentar até 8 emendas. (Totalidade definido posteriormente pedido de mudança feito pela Morada Social na última terça-feira; antes eram 10);
- O numerário enviado a entes federativos em situação de calamidade ou emergência terá prioridade; as emendas de percentagem devem destinar, obrigatoriamente, pelo menos 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde;
- As emendas de bancada estadual e de percentagem devem ser destinadas a projetos estruturantes;
- Parlamentares não poderão fazer transferência de emendas para outros estados que não sejam o seu.