O ministro do Supremo Tribunal Federalista, Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (27) que a estimativa de R$ 50 bilhões em gastos com emendas parlamentares pode estar minimizada. Segundo ele, o valor real pode ser maior, já que Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores também têm legalizado esse tipo de despesa.
“Logo, muito provavelmente, a conta de R$ 50 bilhões/ano é uma estimativa a estas alturas, muito minimizada. Porque, provavelmente, aí é um instinto, digamos assim, nós estamos falando seguramente de mais de R$ 100 bilhões, por ano, envolvendo os três níveis da federação”
Dino comandou uma audiência pública no STF sobre as emendas impositivas — aquelas que o governo é obrigado a remunerar. Ele é o relator de três ações que tratam do tema.
Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade das emendas e disse que a legislação já define regras para a indicação desses recursos.
“No que diz reverência às emendas de bancada, que os recursos delas provenientes deverão ser talhado unicamente a projetos e ações estruturantes a serem definidos em ato normativo do poder executivo federalista. Ainda no que se refere às emendas Pix, passou a ser exigido a apresentação e a aprovação de planos de trabalho previamente à transferência do recurso”.
A advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira, afirmou que a impositividade garante que parlamentares da oposição também tenham entrada aos recursos. Segundo ela, a maior secção do quantia é destinada à saúde, infraestrutura e instrução.
“Quando nós estamos falando de alocação de recursos em saúde, estamos falando de SUS, quando nós falamos em urbanismo, estamos falando de obras e serviços de infraestrutura. Quando falamos em instrução, estamos falando de Fundeb”.
Na outra ponta, o professor e jurista Rafael Valim criticou a medida. Para ele, as emendas impositivas representam uma “regateira inconstitucionalidade” que compromete os governos desde 2015, independentemente se de esquerda ou direita.
“A reduzida margem discricionária do orçamento é pulverizada em interesses paroquiais, inviabilizando qualquer estratégia pátrio de desenvolvimento. Não se pode consentir, porém, que o legislativo se auto atribua competências que a Constituição não lhe assinalou”.
O economista Felipe Salto, profissional em contas públicas, destacou que os valores destinados a emendas cresceram 700% entre 2016 e 2024. Ele alertou que, para cada emenda, seria necessário trinchar uma despesa — princípio que, segundo ele, não vem sendo seguido.
“Nós precisamos trinchar as emendas. As emendas, no patamar em que estão, prejudicam a sustentabilidade fiscal e impedem o Executivo de executar a sua função precípua. Ele é que cuida do orçamento”.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que estavam previstos na programação, cancelaram a participação na audiência.