A responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa a ser da Polícia Federalista (PF), a partir desta terça-feira (1º). Anteriormente, a atribuição estava a função do Comando do Tropa, conforme estabelece o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Segundo a PF, a transição será feita aos poucos pelas superintendências regionais. Entre as atribuições que a instituição assumirá estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para o tirocínio das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça fenomenal; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; licença de guias de tráfico e fiscalização e controle do negócio varejista para pessoa física.
Na semana passada, a PF anunciou está desenvolvendo um pintura de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs. A novidade instrumento contará com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Relembre
Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Resguardo, José Múcio, e pelo logo ministro da Justiça e Segurança Pública, o atual ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Flávio Dino, o Decreto nº 11.615 regulamentou o Regime do Desarmamento.
A legislação estabelece novas regras para obtenção, registro, posse, porte, cadastro e comercialização vernáculo de armas de queimada, munições e acessórios. Ela define também que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs passem do Tropa para a PF.
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Tropa para a Polícia Federalista foi estabelecida em Pacto de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo a esse entendimento, de 27 de dezembro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela PF.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a novidade atribuição. De entendimento com o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês pretérito, 600 servidores da instituição já tinham sido qualificados para exercitar as novas funções e novas estruturas, porquê as delegacias e os núcleos de Controle de Armas que estão sendo criadas.