O Supremo Tribunal Federalista (STF) realiza nesta sexta-feira (27), às 9h, audiência pública para debater a transparência no pagamento de emendas parlamentares a deputados federais e senadores.
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações, que tratam da questão no STF. Os debates contarão com falas dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, críticos das decisões da Incisão que restringiram o pagamento das emendas.
Pela manhã, também estão previstas as manifestações do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira.
Na secção da tarde, serão ouvidos representantes de organizações da sociedade social que atuam no monitoramento das contas públicas, porquê a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Prevaricação e a Transparência Internacional.
Impasse
O impasse sobre o pagamento das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (percentagem) e RP9 (relator) eram inconstitucionais. Depois a decisão, o Congresso Pátrio aprovou uma solução que mudou as regras de distribuição dos recursos para satisfazer a preceito da Incisão.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Depois a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da material, Flávio Dino assumiu a meio do caso.
Em agosto do ano pretérito, o ministro determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade, porquê a identificação dos parlamentares autores das emendas.
O ministro também determinou que a Controladoria-Universal da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em fevereiro deste ano, Dino homologou o projecto de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Incisão.
Pelo projecto de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do treino financeiro deste ano, não será mais provável empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.